A Regra de Remessa Conforme, que já está em vigor desde 1º de agosto, isenta a cobrança de imposto de importação em compras online de até US$ 50.
A Shopee apresentou um pedido de adesão ao programa Remessa Conforme da Receita Federal, que isenta de imposto de importação compras de até US$ 50 (equivalente a R$ 243,41 na cotação atual). O objetivo declarado pela empresa de Cingapura é proporcionar maior transparência aos consumidores que adquirem produtos de vendedores internacionais em seu marketplace.
Na quinta-feira, a empresa chinesa Shein recebeu a certificação para participar do programa. O primeiro grande marketplace a ser certificado foi o AliExpress, em 31 de agosto. No entanto, a entrada da Shopee no Remessa Conforme ainda está pendente de aprovação pela Receita Federal.
Instituído pelo Ministério da Fazenda, o programa foi implementado em 1º de agosto com o propósito de regulamentar as compras importadas e evitar a evasão fiscal. Essa medida se aplica a todas as empresas de comércio eletrônico, tanto nacionais quanto estrangeiras.
As empresas que aderem ao Remessa Conforme devem cumprir uma série de requisitos, incluindo a obrigação de realizar a declaração de importação e efetuar o pagamento dos impostos antes da chegada das mercadorias ao território nacional. Adicionalmente, os vendedores serão obrigados a informar aos consumidores a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, com a inclusão dos tributos federais e estaduais nos preços.
continua após publicidade
Compreenda as principais alterações e o impacto para o consumidor:
Como a Isenção de Imposto para Compras Online em Plataformas Estrangeiras como Shein, Shopee e Aliexpress Afeta Você?
Anteriormente, a isenção da taxa de importação para produtos de até US$ 50 estava restrita a remessas entre indivíduos. Quando uma mercadoria era enviada por uma empresa diretamente a um consumidor, o imposto era obrigatório.
No entanto, muitas plataformas online encontraram maneiras de explorar essa brecha ao simular transações entre indivíduos em suas vendas internacionais, evitando assim o pagamento do tributo.
Para compras que excedem o valor de US$ 50, a cobrança dos tributos federais permanece inalterada. Nestes casos, a tributação de 60% sobre o imposto de importação ainda se aplica.
Quais São as Medidas Necessárias para Obter a Isenção?
Para garantir a isenção, as empresas deverão aderir ao programa Remessa Conforme, um plano de conformidade com as normas e requisitos fiscais estabelecidos pela Receita Federal. O objetivo desse programa é simplificar o processo de importação de mercadorias compradas no exterior e evitar a evasão fiscal, regulamentando as plataformas que não estavam em conformidade com os requisitos tributários.
continua após publicidade
Além disso, essas empresas deverão realizar a declaração de importação e efetuar o pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias ao território nacional, cobrando os impostos diretamente do consumidor no momento da compra. Também serão obrigadas a informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais nos preços.
Essas práticas permitirão à Receita Federal antecipar a gestão de riscos das encomendas, ou seja, identificar possíveis irregularidades. As compras consideradas de baixo risco serão liberadas imediatamente, conforme as diretrizes da Receita.
Como Posso Calcular o Valor dos Impostos a Serem Pagos?
O imposto de importação corresponde a 60% do valor da mercadoria e será aplicado sempre que o produto possuir um valor superior a US$ 50 ou envolver uma transação entre empresas. Além disso, em todos os estados do país, incidirá uma alíquota de 17% de ICMS.
continua após publicidade
Com a Isenção, Ficarei Livre de Pagamento de Imposto de Importação?
Não, mesmo nas compras com valor de até US$ 50, ainda haverá a cobrança do ICMS. Os governos estaduais chegaram a um acordo para estabelecer uma alíquota uniforme de 17% sobre esses produtos, tornando mais simples a implementação da plataforma única de tributação para importações de pequeno valor.
Agência TEI | Seu Futuro começa aqui!
Youtube – @agenciatei
